No complexo e dinâmico cenário da saúde brasileira, um conceito chave que tem ganhado destaque é a equiparação hospitalar.
Essa terminologia refere-se ao processo pelo qual clínicas e outros estabelecimentos de saúde buscam obter status equivalente ao de hospitais, uma mudança que impacta na forma como são regulamentados e operam e traz implicações significativas em termos de tributação.
Neste artigo, vamos explorar em detalhe o que constitui este conceito de equiparação hospitalar, destacando as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que delineiam os critérios e procedimentos para que clínicas e outros serviços de saúde sejam considerados aptos a essa equivalência.
Compreender esses aspectos é algo fundamental principalmente para quem trabalha na gestão de estabelecimentos da área da saúde que buscam otimizar operações, garantir conformidade regulatória e, claro, reduzir custos com as tributações e impostos.
Se você se encaixa nisso e está curioso para entender mais sobre este tema, continue lendo!
Aqui vamos abordar os principais tópicos sobre o tema, incluindo quais são os requisitos para pedir equiparação hospitalar, além de detalhar quais são os principais desafios enfrentados no processo, entre outros itens.
Vamos lá?
O que significa equiparação hospitalar?
A equiparação hospitalar é um conceito-chave no sistema de saúde brasileiro, que refere-se ao processo pelo qual clínicas e outras instituições de saúde buscam ser reconhecidas com um status equivalente ao de hospitais.
Essa equivalência tem implicações relevantes em várias frentes, principalmente no que diz respeito à regulamentação e na tributação desses estabelecimentos.
Ela permite que clínicas e instituições que não são hospitais no sentido convencional, mas que oferecem um nível de serviço e cuidado comparável, sejam tratadas de maneira semelhante aos hospitais em termos regulatórios e fiscais.
Isto é, ao atenderem determinados critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), esses estabelecimentos podem se beneficiar de um regime tributário mais favorável, que geralmente está reservado apenas aos hospitais.
Para isso, é necessário realizar uma série de avaliações e conformidades com as normas, incluindo a capacidade de realizar procedimentos de alta complexidade, a qualificação do corpo clínico, e a adequação das instalações e equipamentos.
Com a equiparação hospitalar, há vantagens inúmeras adquiridas pelo estabelecimento de saúde como o aumento de prestígio das instituições, a qualidade percebida dos seus serviços, além de trazer uma vantagem econômica considerável através da redução potencial da carga tributária.
Qual é a finalidade da equiparação hospitalar?
Basicamente, a finalidade principal da equiparação hospitalar é nivelar o campo tributário e regulatório entre diferentes tipos de estabelecimentos de saúde.
Ao dar o status de hospital a clínicas e outras unidades médicas, este processo busca alcançar vários objetivos essenciais como:
- Reduzir a Carga Tributária: Um dos benefícios mais diretos da equiparação hospitalar é a redução da carga tributária. Isso se traduz em incentivos fiscais, como isenções ou reduções em certos impostos, que normalmente são concedidos a hospitais.
- Aumentar a Competitividade: A equiparação hospitalar aumenta a competitividade desses estabelecimentos no mercado de saúde permitindo que eles invistam mais em infraestrutura, tecnologia e qualidade de serviço, o que beneficia os pacientes e profissionais que trabalham nestes locais.
- Expansão do Acesso a Serviços de Saúde: Por tornar estes estabelecimentos mais competitivos, a equiparação hospitalar é capaz de dar um nível melhor de acesso a serviços de saúde de qualidade, sobretudo em regiões e cidades menores, onde os hospitais são ou escassos ou sobrecarregados.
- Padronização de Qualidade: Por exigir que as clínicas atendam a padrões específicos de qualidade e infraestrutura, similares aos dos hospitais, promove-se um alto padrão de atendimento em todo o setor de saúde.
- Incentivo à Modernização: Para se tornarem estabelecimentos com equiparação hospitalar, muitas clínicas precisam investir em modernização. Isso traz a adoção de tecnologias mais avançadas e melhoria das instalações, elevando assim o padrão geral de cuidados de saúde disponíveis para a população.
Com todos os itens citados anteriormente, podemos concluir que o conceito de equiparação hospitalar visa criar um ecossistema de saúde mais equitativo e eficiente.
Assim, diferentes tipos de estabelecimentos podem operar em condições mais igualitárias, melhorando assim a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de saúde.
O que se enquadra em serviços hospitalares?
Para que um determinado tipo de serviço ou atendimento se enquadre na categoria de serviços hospitalares, eles devem atender a determinadas portarias e regulamentações do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A norma “rainha” neste sentido é a RDC Anvisa nº 50, de 2002, que aponta que os serviços hospitalares são aqueles que trabalham como sua atividade-fim a promoção da saúde em geral, prevenção de condições crônicas, tratamento de traumas, entre outros.
Abaixo damos alguns detalhes sobre tal normativa.
Normas da Anvisa para equiparação hospitalar
Conforme o artigo 30 da Instrução Normativa, serviços hospitalares são definidos como aqueles vinculados às atividades desenvolvidas por hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde.
A Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa, dispõe sobre quais devem ser os critérios para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Os serviços hospitalares são:
- Atendimento e assistência em regime ambulatorial: Inclui a prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde, tanto em regime ambulatorial quanto de hospital dia.
- Vigilância Nutricional: Envolve atividades continuadas de observação, coleta e análise de dados nutricionais, desde a ingestão de alimentos até sua utilização biológica.
- Serviços administrativos e de suporte: Abrange a recepção, registro e marcação de consultas.
- Consultas e procedimentos diversos: Inclui consultas médicas, odontológicas, psicológicas, assistência social, nutrição, farmácia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e enfermagem.
- Procedimentos médicos e odontológicos: Refere-se à realização de procedimentos de pequeno porte sob anestesia local, como punções e biópsias.
- Procedimentos diagnósticos e terapêuticos: Engloba procedimentos que requeiram preparação e/ou observação médica posterior, por um período de até 24 horas.
- Assistência médica e de enfermagem: Envolve a execução e registro da assistência médica e de enfermagem por até 24 horas.
- Treinamento especializado e uso de equipamentos: Inclui o treinamento para aplicação de procedimentos terapêuticos e manutenção ou uso de equipamentos especiais.
- Cuidados pós-anestésicos e pós-procedimentos: Refere-se ao acompanhamento e cuidado de pacientes após procedimentos anestésicos e terapêuticos.
Requisitos para requerer equiparação hospitalar
Para que seja requerida a equiparação hospitalar, os estabelecimentos devem demonstrar que realizam as atividades acima mencionadas.
Além disso, devem atender aos requisitos de infraestrutura, capacidade operacional e padrões de qualidade estabelecidos pela Anvisa. Também devem seguir regras como:
- Ser optante pelo regime de Lucro Presumido;
- Ter 2 ou mais sócios (Sociedade Empresária);
- Realizar as atividades dispostas nas Resoluções RDC da Anvisa, como tratamentos de saúde, exames diagnóstico e realização de procedimentos cirúrgicos como atividades de prevenção e preservação da saúde.
A partir disso, os órgãos competentes farão processos de avaliação e aprovação pertinentes com as atividades realizadas pelo estabelecimento de saúde, de modo a garantir que os serviços prestados estejam em conformidade com os padrões de saúde e segurança exigidos para um hospital.
A equiparação hospitalar vale apenas para os serviços específicos enquadrados?
Sim, a equiparação hospitalar é aplicável apenas aos serviços específicos que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Anvisa.
Ou seja, caso as atividades exercidas não estejam de acordo com as normas definidas na Resolução RDC nº50 e diretamente relacionadas à promoção da saúde e serviços hospitalares, não tem direito aos benefícios tributários e normativos da aquisição do status de equiparação hospitalar.
Desafios e Considerações da Equiparação Hospitalar
Embora a equiparação hospitalar seja algo interessante para boa parte dos estabelecimentos médicos e de saúde, sua aquisição e adequação às normas também envolvem alguns desafios.
Abaixo, apresentaremos alguns deles:
- Complexidade dos Requisitos da Anvisa: Por envolver uma série de questões técnicas e burocráticas, entender e atender aos detalhes das normas da ANVISA pode ser algo complexo e envolver vários profissionais, pois além de detalhadas, as normas abrangem itens como infraestrutura, equipamentos e padrões de atendimento.
- Investimento em Infraestrutura e Equipamentos: Modernizar as estruturas e instalações, inclusive com a aquisição de equipamentos médicos de ponta pode ser um grande impeditivo para os estabelecimentos, que devem adequá-los antes de solicitar a equiparação.
- Processo burocrático e demorado: a burocracia envolvida e o tempo necessário para a análise e aprovação do pedido de equiparação podem ser exaustivos e desmotivadores.
- Manutenção de altos padrões de serviço e atendimento: Organizar processos e manter um padrão alto de atendimento é algo essencial para a aprovação e manutenção da equiparação. Isso requer esforços contínuos e vigilância constante por parte dos gestores do estabelecimento de saúde.
- Adaptação às mudanças regulatórias: Apesar do setor da saúde ser de certo modo estável, suas regulamentações e normatizações podem sofrer alterações com o tempo devido à sua evolução natural. Por isso, manter-se atualizado com as mudanças é um desafio a mais que os gestores devem estar preparados para conviver.
Equiparação Hospitalar e Tributação
Tabela de Tributação da Equiparação Hospitalar
A equiparação hospitalar traz significativas vantagens tributárias para as clínicas e estabelecimentos de saúde que se qualificam. Para ilustrar, consideramos um faturamento mensal de R$ 100.000,00.
A tributação está detalhada na tabela abaixo, num exemplo simplificado de uma tributação de estabelecimento com e sem equiparação.
| Descrição | Tributação Normal | Equiparação Hospitalar |
| Faturamento Mensal | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 |
| Base do IRPJ | 32% | 8% |
| IRPJ | 15% | 15% |
| Adicional IRPJ | R$ 1.200,00 | R$ 0,00 |
| Valor IRPJ | R$ 4.800,00 | R$ 1.200,00 |
| Base do CSLL | 32% | 12% |
| CSLL | 9% | 9% |
| Valor CSLL | R$ 2.880,00 | R$ 1.080,00 |
| Valor Total a Pagar | R$ 8.880,00 / mês | R$ 2.280,00 / mês |
Redução de Tributos com a Equiparação Hospitalar
Como você viu no tópico anterior, a equiparação hospitalar permite uma redução significativa dos tributos para clínicas e estabelecimentos de saúde.
Isso se deve à alteração da base de cálculo de alguns impostos relevantes na prestação de serviços de saúde como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Apenas com a alteração nestes dois impostos, a carga tributária a pagar pode reduzir cerca de 70% no total, impactando consideravelmente no resultado contábil-financeiro da empresa.
Vale salientar que esta redução está associada a outros fatores, como o enquadramento em que a empresa está inserida e o ideal é buscar um serviço especializado de contabilidade para médicos ou empresas da área da saúde.
Este exemplo dado permite averiguar como a equiparação hospitalar pode ser uma estratégia eficaz para reduzir a carga tributária, tornando o estabelecimento de saúde mais viável do ponto de vista financeiro.
Como é requerida a equiparação hospitalar?
Para a requisição da equiparação hospitalar é necessário seguir alguns procedimentos específicos que envolvem o atendimento de normas como as RDC da Anvisa, entre outras.
Nos próximos tópicos, trouxemos um passo-a-passo detalhado para solicitar o requerimento da equiparação hospitalar:
-
Verificar se as atividades realizadas pela clínica ou consultório atendem às regulamentações da Anvisa
Primeiramente, é necessário averiguar se a sua clínica realiza as atividades que estão definidas na Resolução nº 50 RDC da Anvisa, que dispõe sobre quais são os serviços considerados hospitalares (já os citamos aqui).
Cumprimento dos critérios de infraestrutura e operação
Além de realizar as atividades dispostas na norma, a clínica também deve atender a outros itens da mesma resolução. Tais itens apontam sobre critérios sobre a infraestrutura e operação que são exigidos.
Entre os pontos estão a utilização e disponibilidade de equipamentos médicos avançados, além de prestar uma variedade de serviços médicos.
Além disso, é importante verificar questões jurídicas e contábeis que entram nos requisitos já citados anteriormente como ser uma sociedade empresária com dois sócios ou mais, além de optar pelo regime de lucro presumido.
Antes de seguir o processo, o ideal é buscar um advogado especializado na área para ajudar com as adequações necessárias, além da preparação e apresentação da documentação.
Preparação e apresentação da documentação
A preparação e a apresentação da documentação deve ser feita em conjunto com um escritório de advocacia com expertise na equiparação hospitalar ou com a ajuda de empresas que prestem este serviço.
Isto porque, por ser um processo burocrático e, por vezes demorado, faz-se necessário contar com ajuda especializada.
Além disso, determinadas documentações como alvarás específicos podem ser solicitados adicionalmente na hora de realizar o requerimento de equiparação.
É possível recuperar valores excedentes a fins tributários pagos antes da equiparação hospitalar?
Sim, é possível recuperar valores excedentes a fins tributários pagos antes da concessão da equiparação hospitalar.
Após obter a equiparação hospitalar, os estabelecimentos de saúde podem solicitar a revisão dos tributos pagos nos últimos 5 anos com base na tributação padrão. Isso envolve um processo de ajuste fiscal, onde se calcula a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago sob as condições da equiparação hospitalar.
O processo normalmente envolve reunir a documentação referente a este período e solicitações na esfera administrativa.
O uso dos valores normalmente é dado no formato de crédito, onde a empresa poderá ficar algum tempo sem recolher os impostos, até que o valor seja recuperado integralmente.
Para esta recuperação, vale buscar um contador que atua na área da saúde.
Como deve ser feita essa recuperação?
A recuperação de valores excedentes de tributos pagos antes da equiparação hospitalar deve ser realizada seguindo um procedimento específico:
- Análise Fiscal Detalhada: Primeiramente, é necessário realizar uma análise minuciosa dos registros fiscais para identificar os montantes pagos a mais em períodos anteriores à equiparação.
- Documentação Comprobatória: Reúna toda a documentação necessária que comprove os pagamentos excedentes, incluindo declarações de impostos e recibos.
- Pedido de Restituição: Com a documentação em mãos, o próximo passo é formalizar um pedido de restituição ou créditos junto à autoridade tributária competente.
Este processo pode ser demorado e exige precisão nos detalhes, sendo fundamental a orientação de um profissional experiente que ajude a entender as complexidades da legislação tributária.
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Conclusão
Como lemos ao longo do artigo, a equiparação hospitalar surge como uma estratégia vital para clínicas e estabelecimentos de saúde, oferecendo uma oportunidade de nivelar o campo de atuação no setor de saúde.
Essencialmente, ela permite que estes estabelecimentos sejam reconhecidos como hospitais para fins tributários, resultando em significativas reduções de impostos.
Este processo beneficia as clínicas com uma carga tributária mais favorável e promove um aumento na qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde.
Para profissionais da saúde, entender a dinâmica da equiparação hospitalar é fundamental, especialmente ao considerar oportunidades de carreira em diferentes estabelecimentos.
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